Uma nova legislação em Santa Catarina proíbe banheiros e vestiários unissex em instituições de ensino, com multa de até R$ 10 mil para quem descumprir as novas regras. Entenda os detalhes e o que muda para escolas e famílias.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a Lei nº 19.686, que proíbe a existência de banheiros, vestiários e dormitórios de gênero neutro em todas as instituições de ensino do estado, da educação infantil ao ensino superior. A norma determina que escolas, faculdades e universidades devem, obrigatoriamente, disponibilizar ao menos um banheiro feminino e um masculino.
As instituições de ensino terão um prazo de 45 dias a partir da publicação da lei para se adequarem às novas regras sem sofrer penalidades. Após esse período, o descumprimento da legislação acarretará uma multa de até R$ 10 mil, que poderá ser cobrada mensalmente até a regularização da situação.
A fiscalização e a cobrança ficarão a cargo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com os valores arrecadados sendo destinados ao Fundo Estadual de Educação.
Exceção para banheiros individuais
A legislação prevê uma única exceção: instituições privadas que possuam apenas um banheiro individual, de uso único e com cabine fechada e porta. Nesse caso específico, o espaço pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente do gênero, desde que não seja um banheiro compartilhado por mais de uma pessoa.
É importante diferenciar:
- Banheiro unissex ou de gênero neutro: Espaço compartilhado por pessoas de qualquer gênero, podendo conter múltiplas cabines.
- Banheiro individual: Cabine única, com porta fechada, que garante privacidade, podendo ou não ser classificado como unissex.
Justificativa da lei
De acordo com o governador Jorginho Mello, a iniciativa visa padronizar normas, garantir segurança jurídica às instituições e oferecer tranquilidade às famílias. “As nossas crianças e jovens precisam de um ambiente escolar organizado, seguro e com regras claras. Essa lei traz segurança jurídica para as instituições e tranquilidade para as famílias catarinenses”, afirmou o governador.
O projeto, apresentado em 2021 pelo deputado estadual Jessé Lopes (PL), gerou debates durante sua tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O deputado Marquito (PSOL) manifestou oposição, argumentando que a medida “desconsidera diretrizes pedagógicas oficiais e institucionaliza práticas discriminatórias”.
